Lei que proíbe uso de celulares em bancos no Ceará é publicada no Diário Oficial

O Diário Oficial traz nesta quarta-feira, 20, lei que proíbe uso de telefones celulares dentro de agências bancárias no Ceará. A lei, sancionada pelo Governador Cid Gomes, prevê multa de 500 ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) em caso de descumprimento. Cada ufirce equivale a R$ 2,6865.

As agências bancárias ficam obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, a fim de proporcionar privacidade e segurança às operações financeiras.

As divisórias deverão ter altura mínima de 1,80 metro, além de confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade. Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a instalar câmeras de seguranças e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos clientes.

A lei é de autoria do deputado Tin Gomes (PHS). As agências bancárias têm prazo de 90 dias para viabilizar a adaptação dos estabelecimentos.

PREFEITURA FICA SEM ENERGIA

Justiça autoriza Coelce a suspender energia da Prefeitura de Ipaporanga

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) ganhou na Justiça o direito de suspender o fornecimento de energia à Prefeitura de Ipaporanga, inadimplente desde 2002.

Conforme os autos, a Coelce interrompeu o fornecimento para a Prefeitura no dia 11 de agosto de 2005, em decorrência de débitos não pagos no valor de R$ 73 mil. Antes do corte, a concessionária avisou, no dia 10 de agosto daquele ano, que o ente público tinha prazo de 15 dias para pagar a dívida.

O Município ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, requerendo a religação do serviço. Alegou que empresa agiu de modo abusivo e arbitrário, uma vez que não cumpriu o prazo estipulado.

Em 12 de agosto de 2005, a juíza da Comarca de Ipaporanga, Ana Carolina Monte Studart Gurgel, concedeu a liminar e determinou o imediato religamento da energia nos prédios e dependências de responsabilidade da Prefeitura municipal. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária de R$ 5 mil.

Inconformada, a Coelce interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), requerendo a reforma da decisão. Argumentou que, em 28 de janeiro de 2005, o chefe do Poder Executivo havia assinado cinco Termos de Confissão de Dívida (TCD) em que admitiu um débito de R$ 197.186,03.

Apesar de reconhecer a dívida, não efetuou o pagamento pactuado no TCD, nem as faturas posteriores decorrentes do consumo de energia.

Ao relatar o processo, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque destacou que “o estado de inadimplência expresso, inclusive, em cinco Termos de Confissão de Dívida, somados com o consumo de R$ 73 mil, gerou um débito que autoriza, certamente, o corte de fornecimento de energia”.

O desembargador ressaltou ainda que “o prazo de 15 dias, escrito no artigo 17 da Lei nº 9.427/96, não é exigido nestas circunstâncias, revelada pela ausência da contraprestação com registro desde o ano de 2002”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e reformou a decisão da magistrada.

A decisão foi proferida nessa segunda-feira (18) durante sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

SAÚDE

VI CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Encerrou nesse momento a VI Conferencia Municipal da Saúde que estava acontecendo no Grêmio Recreativo Novarussense com o tema “Todos usam SUS! SUS na segurança social, política pública, patrimônio do povo brasileiro". O evento que teve inicia as 7hs da manhã com café da manhã, reuniu diversas instituições para a formação do novo conselho de saúde do município e todos os representantes tiveram a oportunidade de apresenta suas reivindicações que foram discutidas numa pré conferencia. O prefeito municipal Dr Paulo Evangelista não pode comparecer por motivos extraordinários, mas enviou como seu representante o chefe de gabinete Washington Tavares.

POLITICA

Nenen Coelho evita depor na Comissão Processante de Nova Russas

O presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Nova Russas, vereador Raimundo Juvêncio, que pede a cassação do prefeito afastado Marcos Alberto Torres, esteve na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (20) para convocar o deputado Nenen Coelho a depor sobre o caso.

Juvênio foi ao gabinete do parlamentar e recebeu o recado que ele chegaria em instantes. Momentos depois, a mesma secretária voltou atrás e afirmou que Coelho havia viajado para Brasília e não iria prestar depoimento na comissão.

O vereador Raimundo Juvêncio quer que o deputado marque rapidamente um novo dia e local, pois quer concluir o processo de cassação o quanto antes. Nenen Coelho alega, através de sua assessoria, que está em Brasília com audiência marcada com o senador José Pimentel.