CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão Processante constituída pela Câmara Municipal de Nova Russas, através da Portaria Nº 38/2011 pub. DOE de 10-05-2011, para conduzir Processo de Cassação de Mandato Eletivo Nº 01.02.05.2011, que tem como Denunciante: Francisco Areton de Sousa e Denunciado: Prefeito do Município Senhor Marcos Alberto Martins Torres, por Infração Política Administrativa tipificada nos incisos VIII e X do art. 4º do DL 201/67, no uso de suas atribuições legais, VEM fazer publicar o presente EDITAL, com o objetivo de INTIMAR E NOTIFICAR os advogados do Denunciado Dr. Carlos Eduardo Pereira Maciel, OAB–CE, Nº 11.677, e o Dr. Francisco Melo dos Santos, OAB-CE, Nº 5.254, em razão do primeiro estar se ocultando e do segundo ter se recusado a receber, desta forma INTIMA referidos causídicos do: I – Parecer da Comissão Processante “opinando pelo prosseguimento da denúncia”, II – Que foi designado o dia 28 de Junho às 14:00 horas para tomada de depoimento do denunciado, em sessão que deverá se realizar junto no Cartório da Delegacia de Capturas e Polinter DECAP – em Fortaleza – Ceará, III – Da designação do dia 30 de Junho à partir das 17:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Russas, para a oitiva das testemunhas arroladas na Defesa Prévia. IV – Da determinação de solicitação abertura de Inquérito Policial no sentido de apurar suposta falsificação de assinaturas do denunciado e de seu patrono na peça de Defesa Prévia, e NOTIFICA-OS para: I – Especificar a prova que pretende produzir e qual a finalidade no prazo de 05 dias; II – Informar qual a finalidade e objetivo da oitiva das testemunhas arroladas fora do Estado do Ceará no mesmo prazo, III – Indicar testemunhas substitutas para o Dr. Marcelo Cordeiro de Castro em razão do mesmo ter argüido o próprio impedimento e para o Senhor Emersom de Castro Filho por não existir o endereço informado, no prazo de três dias, a fim de serem inquiridas na data já designada. - Nova Russas, 24 de Junho de 2011 - Raimundo Ferreira dos Santos. - Presidente da Comissão Processante.
