ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
O Vereador Carlos Sérgio de Brito, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Nova Russas, VEM, atendendo solicitação da Comissão Processante instaurada através da Portaria Nº 038/2011 devidamente publicada no DOE, dentro do período legislativo de 2011, convocar com fundamento LEGAL, no § 3º do artigo 37º da Lei Orgânica do Município de Nova Russas e Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO decisão do Presidente da Comissão Processante, referendada pela maioria de seus integrantes, solicitando a convocação do Pleno da Câmara Municipal, para apreciação de pedido de afastamento cautelar do Prefeito do Município de Nova Russas, Senhor Marcos Alberto Martins Torres;
CONSIDERANDO que, ao tomar conhecimento de que Agravo Regimental, impetrado pelo Ministério Público Estadual, solicitando seu afastamento no mês de Abril de 2011, o Prefeito passou a praticar atos que lesão à economia e administração pública do Município de Nova Russas, chegando inclusive a sacar na Boca do Caixa a importância de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos reais), recursos destinados à aquisição de um Ônibus Escolar, decorrente de convênio firmado com o FNDE;
CONSIDERANDO que, setores do Poder Judiciário do Estado, estão adotando decisões controvertidas para o mesmo caso, o que poderá levar inclusive o retorno à Gestão do Município de Nova Russas do Prefeito Afastado, Preso e Denunciado por atos públicos e notórios de corrupção, o que acarretará graves danos a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, que já se encontra em andamento Processo de Cassação de Mandato Eletivo, por Infrações Políticas Administrativas, devidamente configuradas nos incisos VIII e X do artigo 4º do Decreto Lei 201/67, estando o processo aguardando prazo para defesa;
CONSIDERANDO, a necessidade de se proceder a INTIMAÇÃO e NOTIFICAÇÃO do DENUNCIADO, com o objetivo de assegurar a ampla defesa e o devido processo legal, na forma do inciso IV, do art. 5º do DL 201/67;
Considerando que compete aos membros do Poder Legislativo zelar pelo prestígio da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e tratar-se no caso concreto de questão urgente e de interesse publico relevante para o Município, em razão da expectativa da população por um resultado do presente processo, que hoje afeta toda a comunidade local;
CONVOCA:
Sessão Extraordinária para apreciar solicitação de Afastamento Cautelar feita pela Comissão Processante do Prefeito do Município de Nova Russas, Senhor Marcos Alberto Martins Torres, a ser realizada DIA 27 de Maio às 17:30 horas, em razão dos atos praticados pelo mesmo no decorrer dos vários processos instaurados não só na Câmara Municipal como a nível de Justiça Estadual, com objetivo de frustrar e obstacularizar a apuração dos fatos.
CONVOCO todos os vereadores do Município de Nova Russas, a se fazerem presentes, para participar do julgamento que deverá deliberar pelo afastamento cautelar ou não do Prefeito do Município de Nova Russas Senhor Marcos Alberto Martins Torres;
Intime-se o DENUNCIADO Senhor Marcos Alberto Martins Torrres de todos os termos da presente convocação, inclusive NOTIFIQUE-SE o Doutor José Almir Claudino Sales, ora nomeado Defensor Dativo, para comparecer na data designada e fazer a defesa oral do denunciado, devendo para tanto ser entregue copia de todo processo ao mesmo para a realização de uma defesa;
PUBLIQUE-SE A PRESENTE CONVOCAÇÃO, em jornal de circulação ESTADUAL, nas emissoras locais e regionais, nos blogs, utilizados no Município afixando-o no flanelografo da Prefeitura e da Câmara Municipal, Nova Russas, 23 de Maio de 2011, Plenário da Câmara Municipal de Nova Russas, Deusdetit Torres Farias.
Carlos Sérgio de Brito
Vereador Presidente
